Quais são os selos obrigatórios no pára-brisas?
No passado era obrigatório ter no pára-brisas do seu veículo, os selos qua comprovavam o pagamento do IUC, Seguro Automóvel, assim como, que a viatura estava certificada para circular na estrada através da inspeção anual.
Com as várias mudanças legislativas vimos prestar o esclarecimento atualizado.
Quais os selos obrigatórios que deverão estar no pára-brisas?
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº144/2012, deixou de ser obrigatório ter os selos de Inspeção Automóvel e o selo do Imposto de Circulação (IUC) no vidro do automóvel, sendo que os comprovativos deverão estar sempre disponíveis para verificação por parte das autoridades.
Selo do Seguro Automóvel
O selo referente ao Seguro era até muito recentemente, o único selo obrigatório a estar exposto e visível no pára-brisas do seu veículo.
Conforme Lei n.º 32/2023, aprovada ao dia 10 de Julho de 2023, e desde o dia 11 de Julho de 2023, foi eliminada a obrigação de afixação do selo do seguro auto. Passou a ser permitido que a carta verde seja apresentada em formato digital.
Quais os documentos que deverão viajar sempre com o condutor?
Em todas as viagens com a viatura deverá certificar-se de que todos os documentos obrigatórios estão em vigor e deverão estar sempre disponíveis.
Documentos obrigatórios:
- Carta de Condução
- Cartão de Cidadão
- Carta Verde do seguro automóvel em dia, física ou em formato digital
- Documento Único Automóvel
- Comprovativo da inspeção obrigatória
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